Projeto Libertha: Liberdade de expressão e censura no Brasil
RESUMO
O LiBertha é tanto um núcleo do Grupo Bertha de Pesquisa quanto um projeto de pesquisa, ensino e extensão voltado a coletar dados, refletir criticamente e formar mão de obra qualificada para trabalhar com pesquisa no campo da comunicação política.
Apresentamos aqui um pouco da pesquisa desenvolvida pelo LiBertha, que monitora e analisa as práticas censórias contemporâneas ocorridas no Brasil bem como o debate público acerca da liberdade de expressão e de imprensa. Buscamos compreender o legado autoritário brasileiro e sua relação com os recentes gestos analisados.
A proposta envolve produzir levantamentos dos casos de práticas censórias às manifestações artístico-culturais, à imprensa e aos jornalistas.
O que chamamos de práticas censórias são os gestos clássicos de censura (como o impedimento de que uma peça de teatro seja colocada em cartaz devido ao teor do seu conteúdo, ou de que um artista expresse sua opinião num festival de música, por exemplo), mas também as tentativas de cercear a liberdade de expressão por meio de ataques, intimidações, cortes de verbas ou violência que tenha como propósito evitar que a produção cultural ou matéria jornalística seja divulgada ao público tal como foi idealizada.
O relatório aqui apresentado é fruto especificamente dos projetos de pesquisa “Liberdade de expressão e censura no Brasil”, financiado pela Fapemig, e “Censura e liberdade de imprensa no Brasil”, financiado pelo FIP/PUC Minas.
Os resultados dizem respeito aos casos emblemáticos de práticas censórias a manifestações culturais ocorridos no país no período compreendido entre 2017 e 2022. Para ser um caso emblemático e entrar no escopo de nossa pesquisa, os episódios precisam se adequar a três critérios:
- Ser alvo de ação conservadora de julgamento ou criminalização da arte;
- Ter repercussão nacional na mídia mainstream;
- Envolver reação e/ou mobilização em defesa das manifestações artísticas.
A partir do monitoramento de plataformas de mídias sociais e dos jornais em circulação no país, chegamos a 89 casos emblemáticos de práticas censórias à produção artístico cultural. Tem curiosidade de saber que episódios são esses e o que serviu de motivação? A gente te explica a seguir.
OBJETIVOS
O objetivo principal desta investigação do projeto LiBertha é pesquisar sobre práticas censórias às produções artísticas brasileiras entre 2017 e 2022 visando à produção de base de dados pública que reúna e divulgue informações sobre os casos e o estudo.
Objetivos específicos:
- Realizar revisão de literatura sobre os conceitos de censura e liberdade de expressão;
- Realizar monitoramento de mídia sobre casos de práticas censórias, coletando dados de veículos jornalísticos e das plataformas de mídias sociais;
- Discutir a relação entre o legado autoritário brasileiro e as recentes práticas censórias às manifestações artísticas, intimidação e perseguição a artistas e produtores culturais no Brasil;
- Produzir um banco de dados que reúna as principais informações coletadas e analisadas sobre os casos de julgamento público ou criminalização da arte no Brasil entre 2017 e 2022;
- Contribuir para discussões sobre a temática por parte da sociedade civil e para a comunidade acadêmica, que poderá utilizar o banco de dados para empreender outros estudos;
- Tornar públicos os resultados da pesquisa, por meio deste website, como forma de divulgação científica e de consulta para outros pesquisadores e a sociedade civil.
COMO TRABALHAMOS
Nossa pesquisa combina métodos diversificados.
Para analisar o contexto e compreender o histórico dos acontecimentos, recorremos a uma ampla revisão de literatura acerca dos conceitos de liberdade de expressão e imprensa, da história da censura no Brasil e de estudos sobre comunicação, democracia e autoritarismos.
Para a coleta dos dados, monitoramos conteúdos digitais. Realizamos coletas manuais e também utilizamos scripts específicos de raspagem de dados tanto em plataformas de mídias sociais, como Facebook, Instagram e X (antigo Twitter), quanto em veículos de mídia mainstream de circulação nacional, como Folha de S. Paulo, G1, O Estado de S. Paulo, O Globo, Veja, entre outros.
Na coleta manual, realizamos buscas por palavras-chave em sites de periódicos noticiosos. Na automatizada, utilizamos o software DMI Twitter Capturing and Analysis Toolset, que permite recuperar e coletar tweets de até sete dias anteriores ou aqueles que ficam gravados na memória da plataforma. O acionamento do software foi feito a partir de um computador remoto, onde foi criado um conjunto de descritores em forma de hashtags e palavras-chave que se relacionavam com os casos de práticas censórias coletados previamente, como, por exemplo, #342artes; #censuranao; #somostodosmam; #queermuseu; #pedofilianaoearte, entre outros.
Já para a análise, adotamos o método da análise de conteúdo, comumente utilizado em pesquisas da comunicação política. O diferencial da nossa análise de conteúdo está no fato de que, no lugar da investigação de conteúdos específicos (quando a unidade de análise é a notícia, o pronunciamento ou o post de redes sociais), nossa unidade de análise corresponde aos próprios casos de práticas censórias.
A análise de conteúdo requer as seguintes fases: identificação da questão e das hipóteses de pesquisa; seleção de mídia e amostra; definição de unidades de análise e categorias; construção do livro de códigos; codificação e testes de confiabilidade; além de interpretação dos dados, validação e replicabilidade.
Na fase de construção do livro de códigos, criamos dez categorias analíticas: tipo de manifestação artística (ex. performance, exposição, espetáculo teatral); data; local da ocorrência; tipo de ação censória (como apreensão ou depredação de obras, detenção, fechamento do espaço, cancelamento, entre outras); tipo de motivação para o ato (racismo, apelo sexual, acusação de crime, teor religioso); atores ou grupos sociais que atuaram para censurar (espaços culturais, governos, polícias, poder judiciário, entre outros); atores ou grupos sociais que manifestaram apoio à censura; ocorrência de agressão ou violência física; reação à censura (campanhas e mobilizações, ações alternativas, uso de hashtags, boicote); e ocorrência de ataques contra artistas nas redes sociais.
As análises e inferências realizadas com base nos resultados envolvem também reflexões críticas e correlações teóricas articuladas com os casos emblemáticos a partir de recortes temáticos, temporais, por frequência e cruzamentos de dados.
Após definir essas categorias, codificamos o material e fizemos os testes de confiabilidade que resultaram em um Alpha de Krippendorff entre 0,86 e 1. Realizamos tanto análise quantitativa, com o auxílio do software estatístico SPSS, quanto análise qualitativa do material na fase de interpretação dos dados e relação com o contexto e os antecedentes.
GALERIA DE FOTOS
PRINCIPAIS DESCOBERTAS
A partir da pesquisa, que realizou um mapeamento das práticas censórias às manifestações artístico-culturais ocorridas entre 2017 e 2022 no Brasil, chegou-se a 89 casos emblemáticos, considerando aqueles três critérios já mencionados para inclusão no estudo. Esses casos envolvem tanto gestos clássicos de censura quanto tentativas de censurar, depredação de obras e espaços culturais, atos de violência, intimidação e perseguição a artistas ou produtores culturais por conta do conteúdo de sua produção, práticas que nomeamos de censórias. Uma observação interessante é que em alguns casos a censura não é clássica e tampouco explícita. Isso ocorre quando tenta-se censurar uma produção artística por meio de subterfúgios, de disfarces, do poder econômico ou institucional.
Buscamos identificar no estudo quais são os principais tipos de práticas censórias. Um dos achados da pesquisa é a alta frequência de cancelamentos de espetáculos e exposições antes mesmo que ocorressem, caracterizando censura prévia, que foi identificada em um terço dos casos analisados.
O cancelamento de manifestações artísticas já em curso, muitas vezes após a mobilização de grupos contrários, ocorreu em 21,3% dos casos. Já a ação judicial é o terceiro tipo de ação mais frequente, que foi utilizada em 14,6% dos casos. Ela ocorre quando o Poder Judiciário é acionado para se posicionar na tentativa de impedir que uma produção artística venha a público ou continue ocorrendo.
As práticas mais truculentas, como apreensão de materiais em exibição, depredação e destruição de obras de arte e detenção de artistas, foram registradas em menor escala, totalizando 19% das ocorrências analisadas, conforme mostra o gráfico a seguir:
Os dados revelam que uma parte significativa dos casos analisados ocorreu nos estados do Sudeste, conforme ilustrado no mapa abaixo. A maior concentração no eixo Rio-São Paulo pode ser justificada pelo fato de suas capitais serem consideradas os principais centros culturais do país, com uma agenda cultural extensa. Somado a isso, nosso requisito de repercussão nacional na mídia mainstream também contribuiu para a maior ocorrência em tal região. O fato da coleta automatizada ser realizada nos sites jornalísticos Folha de S. Paulo, Estadão e G1, todos produzidos no eixo-Rio São Paulo, também pode ter impactado nesse número.
No que se refere aos grupos ou instituições responsáveis pelas práticas censórias, foi possível notar que em 32,6% do corpus os autores foram os governos municipais, estaduais ou federal. Quando são considerados os atores estatais de forma mais ampla (incluindo polícia, representantes políticos no exercício do mandato e o Poder Judiciário), a frequência sobe para 61,8% dos casos, indicando que as ações censórias contemporâneas, apesar de possuírem novas dinâmicas, ainda se assemelham bastante às praticadas durante a ditadura militar (Sanglard et al, 2024).
Justificativa ou motivação para a prática censória
A pesquisa revela que obras e produções culturais que expressam de forma mais contundente críticas às lideranças políticas, instituições ou eventos históricos, como a ditadura militar, estão mais sujeitas a retaliações no Brasil. Os dados revelam que 47,2% dos casos se referem a práticas censórias que tiveram esse tipo de motivação: tentar impedir que a crítica política seja feita. (Sanglard et al., 2023).
Sexualidade e diversidade de gênero, especialmente a partir da representação do corpo nu e de corpos estigmatizados (como os de travestis e transexuais), foi o segundo fator motivador da censura, com 42,7% das ocorrências. Vale ressaltar que os conteúdos têm como ponto em comum a abordagem de conteúdo queer, aspirações que questionam a heteronormatividade ou que problematizam os corpos abjetos (Oliveira et al, 2021).
Por vezes, os artistas ou produtores culturais foram acusados de cometer crime ou infringir a legislação como forma de justificar a prática censória. Esses casos representam 23,6% do corpus. Essa foi também uma estratégia utilizada por grupos das novas direitas, incluindo agentes do governo nas esferas federal, estadual e municipal, para tentar impedir a circulação da arte contestadora.
O uso de símbolos religiosos, a crítica a valores religiosos ou que o tópico em questão na obra de arte fere a moral religiosa foram motivação da censura em 16,9% do material. Notou-se que corpos nus ou temáticas ligadas à homosexualidade costumam provocar a indignação de grupos que professam algum tipo de fé cristã.
Gestos racistas foram observados como motivação em 14,9% do total de casos analisados. Cabe explicarmos que os conteúdos censurados abordavam cor e/ou etnia, tendo, justamente por isso, causado a ira de grupos intolerantes.
Por que nosso monitoramento começou em 2017?
O crescimento dos grupos nomeados de novas direitas no país desde as manifestações de junho de 2013 e o tenso momento sócio-político vivido a partir do impeachment de Dilma Rousseff (PT) em 2016 indicavam um processo de virada conservadora. Em 2017 foi registrada uma série de cancelamentos de espetáculos artísticos, suspensão ou adiamento de exposições, perseguição e difamação de artistas de modo articulado e envolvendo majoritariamente os mesmos grupos de agentes censores, o que começou a chamar a atenção da opinião pública no Brasil. Nesse mesmo ano, movimentos de artistas e produtores culturais, como o #342artes foram fomentados em resposta.
Por isso, 2017 é considerado um marco no processo de práticas censórias às artes, devido à quantidade de casos ocorrendo em proximidade, às características comuns entre eles e à grande repercussão midiática que receberam (Duarte 2018; Velasco 2018; Steuernagel 2019; Sanglard et al., 2023).
O ano de 2022 foi selecionado como marco temporal final da pesquisa por ser o último ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL), político que se apresenta enquanto representante da extrema direita e que adotou em seu governo medidas consideradas antidemocráticas e de apoio às práticas censórias às manifestações artístico-culturais.
A tabela a seguir apresenta a quantidade de casos levantados por ano de ocorrência:
O ápice das práticas censórias às manifestações culturais em 2019 revela um crescimento expressivo exatamente no ano em que Jair Bolsonaro (PL) foi empossado presidente da República. No Brasil, o fenômeno relacionado ao bolsonarismo não só está ligado ao aumento da censura, mas, principalmente, à legitimação e naturalização dessas ações. Perseguição a artistas e intelectuais, exonerações de cargos da área da cultura e tentativa de coibir críticas ao governo que se iniciava, tudo isso atrelado à utilização do aparato do Estado para validar e viabilizar o cerceamento à produção artística, contribuíram para o aumento dos casos.
A partir de 2020, houve uma diminuição significativa, que está relacionada à pandemia de Covid-19, que ocasionou medidas de distanciamento social, interdição de espaços públicos e impediu a realização de eventos artísticos que pudessem provocar aglomeração de pessoas. Com a ocorrência de um menor número de apresentações, diminuíram as tentativas de censurá-las. A retomada dos eventos presenciais foi gradual e demorou cerca de dois anos.
Os primeiros casos emblemáticos
Três episódios de práticas censórias no ano de 2017 são considerados emblemáticos e demarcam o início deste movimento: as performances DNA de Dan e La Bête, realizadas em Brasília (DF) e em São Paulo (SP), respectivamente, e a exposição Queermuseu: Cartografias da Diferença na Arte Brasileira, que ocorreu em Porto Alegre (RS). Nos três casos, os artistas sofreram ameaças, violência (simbólica ou física) e os espaços que sediaram as apresentações foram alvos de manifestação contrária ou repressão. Além disso, houve ampla discussão midiática a respeito desses casos, protagonizada por grupos conservadores, sobre o teor moral e sexual das produções. Por conta da circulação de desinformação e da descontextualização das produções, os artistas foram acusados de infringirem a legistação – por acusação de vilipêndio, atentado ao pudor e até pedofilia.
Uma inferência importante a ser considerada é que algumas produções foram exibidas várias vezes antes de serem censuradas, demonstrando que antes de 2017 parecia haver mais tolerância em relação a elas ou menos engajamento dos grupos envolvidos em repreendê-las e questioná-las, como é o caso da performance-instalação DNA de Dan, que estreou em 2012 e passou por diversas capitais brasileiras até ser repreendida por policiais em Brasília, no ano de 2017.
Manifestações contrárias
As reações contrárias às práticas censórias também foram analisadas pela pesquisa. Nas redes sociais os casos ganharam repercussão tanto em iniciativas individuais quanto em ações organizadas.
Boicotes (3,4%), hashtags (37,1%) e campanhas (33,7%) emergiram e se mostraram como repertório de ação política de grupos defensores da liberdade de expressão artística, mas também de grupos antagônicos.
Entretanto, as ações online não foram a única reação aos episódios de censura. Protestos de rua (19,10%) e ações alternativas (53,90%) – entendidas como intervenções realizadas em resposta às práticas censórias e que utilizaram a própria arte como argumento de contestação – também foram observadas no corpus analisado, conforme mostra o gráfico a seguir.
Os casos de práticas censórias analisados impactaram os produtores culturais e artistas, mas também as políticas culturais, as decisões das instituições (públicas ou privadas) financiadoras da arte ou a opinião pública. Na atualidade, para além da estrutura institucional, as ações censórias – ou suas tentativas – utilizam especialmente as redes sociais para legitimar suas convicções e narrativas, adicionando novas camadas para ações historicamente conhecidas no país.
O QUE PRODUZIMOS A PARTIR DAS TEORIAS QUE NOS INSPIRARAM
Essa pesquisa está inserida no campo da comunicação política e trabalha com os seguintes conceitos: liberdade de expressão (Mattos, 2005; Miguel, 2018; Fiss, 2022; Faria, 2020 e Tôrres, 2013; Oliveira et al, 2022), censura (Castilho Costa e Souza Júnior, 2018; Darton, 1992; Garcia, 2009; Quinalha, 2020; Orlandini et al, 2021); hipermidiatização (Hjarvard, 2012; Verón, 2014; Hepp, 2020); autoritarismo (Dresden e Howard, 2015; Stoppino, 2010; Tóth, 2017; Sanglard, 2017; Sanglard e Neves, 2019); guerra cultural (Hunter, 1991; Gallego et al, 2017; Melo e Vaz, 2021); pânico moral (Cohen,1972; Machado, 2004; Balieiro, 2018; Miguel, 2018); teoria democrática deliberativa (Habermas, 2006; Maia, 2008; Dryzek, 2009 e RØstboll, 2011); virada conservadora (Perez-Linan, 2018; Singer, 2013; Ortellado, 2016 e Duarte, 2018)
Disponibilizamos a seguir os artigos publicados com os resultados parciais e finais produzidos no âmbito da pesquisa:
Vilipêndio à fé? Reflexão sobre censura e repressão à arte por motivação religiosa | Bruna Silveira de Oliveira, Maiara Garcia Orlandini, Fernanda Nalon Sanglard
Censura à arte como sintoma do autoritarismo brasileiro | Fernanda Nalon Sanglard, Maiara Garcia Orlandini e Bruna Silveira Oliveira
A volta da censura? Reflexões acerca da perseguição a artistas e produções culturais | Maiara Orlandini, Fernanda N. Sanglard e Bruna S. de Oliveira
Arte que critica, política que censura: episódios de patrulhamento da crítica política | Fernanda Nalon Sanglard, Bruna Silveira de Oliveira e Maiara Garcia Orlandini
Quem pode ser Jesus? Reflexões sobre o cultural backlash brasileiro a partir de censuras a manifestações artísticas | Bruna Silveira Martins de Oliveira, Pedro Henrique Bicalho Camelo e Maiara Garcia Orlandini
O festival Lollapalooza e os limites da liberdade de expressão no Brasil | Davison Henrique da Silva, Eduarda de Abreu Oliveira e Lorena Araújo Marcelino
UM POUCO MAIS SOBRE O QUE FAZEMOS
QUEM CONTRIBUIU COM A PESQUISA
Fernanda Nalon Sanglard – Coordenadora. Doutora em Comunicação Social e professora do Programa de Pós-Graduação em Comunicação Social (PPGCOM) da PUC Minas.
Marina Mesquita Camisasca – Pesquisadora de Pós-Doutorado com bolsa CNPq (2023-2025) e BDCTI III Fapemig (2022-2023). Doutora em História.
Maiara Orlandini – Bolsista BDCTI III Fapemig (2023), pesquisadora voluntária (2022, 2024). Doutora em Comunicação Social.
Bruna Silveira Martins de Oliveira – pesquisadora voluntária (2022-2024). Doutoranda em Comunicação Social.
Davison Henrique da Silva – bolsista de iniciação científica Fapemig e CNPq (2022-2024), estudante de jornalismo na FCA PUC Minas.
Eduarda Abreu – bolsista de iniciação científica CNPq (2022-2023) e voluntária (2023-2024), estudante de jornalismo na FCA PUC Minas.
ACESSO AO BANCO DE DADOS
Se você deseja ter acesso ao banco de dados produzido pela pesquisa, mande um e-mail para censuraeliberdadedeexpressao@gmail.com justificando a solicitação.
FINANCIAMENTOS E AGRADECIMENTOS
FAPEMIG – Projetos APQ-02162-22 e BPD-00832-22
CNPq – Projeto PIBIC 2022/28474 e Projeto PIBIC 2023/29541
PUC Minas – Projeto FIP-2023/29002-1S
Agradecemos às agências de fomento à pesquisa FAPEMIG e CNPq e também à PUC Minas pelo financiamento e suporte à execução dos referidos projetos.
COMO CITAR ESTE RELATÓRIO
SANGLARD, F.N.; CAMISASCA, M.; ORLANDINI, M.G.; OLIVEIRA, B.S.M.; SILVA, D.H; ABREU, E. Projeto Libertha: Liberdade de expressão e censura no Brasil. Belo Horizonte: PUC Minas, 2024. ISBN: 978-65-88331-90-3