Relatório do Projeto Libertha sobre censura ao jornalismo
Fernanda Nalon Sanglard, Bruna Silveira Martins de Oliveira, Maiara Garcia Orlandini, Marina Camisasca, Amanda Pena, Dara Russo, Beatriz Pena, Jamilly Flores, Caroline Saraiva, Ana Elisa Fonseca, Davison Henrique.
APRESENTAÇÃO
Na data em que a ONU celebra o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 3 de maio, o Projeto LiBertha divulga seu mais recente relatório de pesquisa, que revela o quão perigosa ainda é a profissão de jornalista no Brasil e como a censura impacta a atuação dos meios de comunicação e dos profissionais.
Entre 2017 e 2022, o projeto identificou 194 casos emblemáticos de práticas censórias contra jornais ou jornalistas. A partir disso, investigou quando e onde ocorreram, que tipo de coberturas são alvo preferencial, quem foram os principais agentes censores, qual a motivação, quais os veículos mais atacados, entre outras informações que podem contribuir para a formulação de políticas públicas que visem ao compromisso com a defesa das liberdades de expressão e de imprensa.
Apresentamos aqui um pouco da pesquisa desenvolvida pelo LiBertha, que monitora e analisa as práticas censórias contemporâneas ocorridas no Brasil, bem como o debate público acerca da liberdade de expressão e de imprensa. Buscamos também compreender o contexto social, histórico e político atrelado às mudanças sociotécnicas da comunicação que se relacionam com episódios de patrulhamento do debate público e das liberdades. Outro interesse da pesquisa é estudar o legado autoritário brasileiro e sua relação com os recentes gestos censórios analisados.
SOBRE O LIBERTHA
O LiBertha é tanto um núcleo do Grupo Bertha de Pesquisa quanto um projeto de pesquisa, ensino e extensão voltado a coletar dados, refletir criticamente e formar mão de obra qualificada para atuar em pesquisa no campo da comunicação política.
A QUESTÃO QUE NOS GUIA
A questão central que mobiliza o estudo é: como a censura ainda ocorre em regimes democráticos? Isso nos leva a buscar entender como a censura se transmuta no que nomeamos práticas censórias e ganha novos contornos: quem são os agentes sociais que a praticam ou apoiam? Quais motivações ou justificativas? Valem-se de quais recursos?
No estudo específico apresentado neste relatório, que tem como foco as ameaças à liberdade de imprensa, questionamos: como podem ser caracterizadas as práticas censórias contemporâneas ao jornalismo?
Para tal, buscamos monitorar casos e identificar aqueles emblemáticos, conforme os critérios estabelecidos pela pesquisa. Desenvolvemos um método próprio de coleta e análise de práticas censórias, a partir do acompanhamento do debate público em jornais e em plataformas de redes sociais. E, a partir dessa identificação e da inserção dos casos no banco de dados da pesquisa, levantamos documentos e relatos sobre os casos.
Além de identificar e descrever cada caso, reunir documentação e realizar entrevistas, apontamos o tipo de prática censória que cada caso está vinculado, onde ocorreu, em qual momento e contexto, quais indivíduos ou grupos estiveram à frente do cerceamento e qual foi a reação. Indicamos também quais foram as principais motivações ou justificativas para a prática censória, se houve processo judicial e se a desinformação foi um recurso utilizado.
Identificamos 89 casos emblemáticos de práticas censórias às artes e 194 casos de prática censória ao jornalismo no período entre 2017 e 2022.
Considerando que vivemos em um regime democrático, ainda que com limitações, tais números são um sinal de alerta. Nossa democracia não está sendo capaz de proteger direitos constitucionais, como a liberdade de expressão e de imprensa.
Trabalhadores desses setores são constantemente ameaçados e correm riscos, e o Estado e a sociedade ainda não conseguem protegê-los como deveriam.
Para o estudo, desenvolvemos o conceito de práticas censórias. Ele envolve tanto os gestos clássicos de censura (impedidos pela Constituição, como é o caso da censura prévia, quando uma produção de cinema, uma peça de teatro ou uma reportagem é impedida previamente de ser apresentada ao público devido ao teor do seu conteúdo) quanto formas mais sutis ou disfarçadas, em que há mais dificuldade de se confirmar o ato de censura.
Tais práticas vão desde tentativas explícitas, porém não materializadas, de cercear a liberdade de expressão, até atos bem-sucedidos – ainda que questionáveis – que ocorrem por meio de ataques digitais, perseguição, intimidação, cortes de verba ou violência, com o propósito de evitar que a produção artística ou jornalística seja divulgada ao público tal como foi idealizada. Portanto, as práticas censórias não se configuram como agressão cotidiana, desafeto pessoal, uso do poder legítimo, apontamentos de erros de checagem e apuração ou mera crítica à atuação jornalística. Elas se nutrem do desrespeito à diversidade e do anseio de controlar o discurso e o debate público. São, portanto, uma forma de abuso de poder e de regulação discursiva autoritária.
Destacamos, então, que desenvolvemos o conceito de práticas censórias para dar conta desse fenômeno contemporâneo que em muito se aproxima do gesto clássico de censura, e, por vezes, o replica, mas que também se estende em práticas mais sutis, penetrando na estrutura do Estado e em diversos setores sociais. Pode ocorrer como autocensura, com o disfarce de corte de verbas e controle de gastos, como intimidação e ameaças, como perseguição, e até como agressão e outras práticas de violência. Mas a finalidade é sempre a mesma: evitar que a sociedade tenha acesso a conteúdos e expressões tal qual foram idealizados por seus produtores.
O relatório aqui apresentado é fruto especificamente dos projetos de pesquisa “Debate público e ameaças à liberdade de expressão e imprensa” e “Desinformação e censura à imprensa brasileira”, financiados pela Fapemig, “Desinformação como prática censória ao jornalismo” e “Inteligência artificial e liberdade de expressão”, financiados pelo PIBIC/CNPq, e “PROJETO LIBERTHA: Como a censura impacta as artes, a educação e a comunicação”, financiado pelo FIP/PUC Minas.
CASOS EMBLEMÁTICOS E CRITÉRIOS DE INCLUSÃO NA PESQUISA
Os resultados dizem respeito aos casos emblemáticos de práticas censórias a jornalistas e meios de comunicação jornalísticos ocorridos no país no período compreendido entre 2017 e 2022. Para ser considerado um caso emblemático e entrar no escopo de nossa pesquisa, o episódio precisava atender aos critérios a seguir.
Constituir-se quanto:
- Agressão física ou verbal;
- Assassinato ou tentativa de homicídio;
- Ataque (pessoal ou institucional; racismo, misoginia, xenofobia com o intuito de descredibilizar e hostilizar o jornalista ou o veículo);
- Atentado;
- Censura ou tentativa de;
- Depredação;
- Intimidação;
- Perseguição.
Ser voltado contra: instituição jornalística, jornalista por formação ou jornalista que atue em veículo jornalístico (seja da grande mídia comercial, seja de mídia independente ou alternativa).
Ser prática censória em relação ao conteúdo jornalístico, à instituição ou à pessoa (jornalista), com propósito de impedir, punir ou amedrontar por conta de investigação ou publicação.
Ter repercussão na mídia mainstream.
A partir do monitoramento de plataformas de mídias sociais e dos jornais em circulação no país, chegamos a 194 casos emblemáticos de práticas censórias aos jornais e/ou jornalistas. Tem curiosidade para saber quais são esses episódios e o que motivou a prática censória? A gente te explica a seguir e também disponibiliza os resultados detalhados no site do projeto: projetolibertha.com.br.
OBJETIVOS
O objetivo principal desta investigação do projeto LiBertha é pesquisar sobre práticas censórias às produções jornalísticas e aos jornalistas brasileiros entre 2017 e 2022 visando à produção de base de dados pública que reúna e divulgue informações sobre os casos e o estudo.
Objetivos específicos:
- Realizar revisão de literatura sobre os conceitos de censura, liberdade de expressão e liberdade de imprensa;
- Realizar monitoramento de mídia sobre casos de práticas censórias, coletando dados de veículos jornalísticos e plataformas sociais;
- Discutir a relação entre o legado autoritário brasileiro e as recentes práticas censórias às manifestações artísticas, intimidação e perseguição a artistas e produtores culturais no Brasil;
- Produzir um banco de dados que reúna as principais informações coletadas e analisadas;
- Contribuir para discussões sobre a temática por parte da sociedade civil e da comunidade acadêmica, que poderá utilizar o banco de dados para desenvolver outros estudos;
- Tornar públicos os resultados da pesquisa, como forma de divulgação científica e de consulta para outros pesquisadores e a sociedade civil.
PRINCIPAIS DESCOBERTAS
A pesquisa realizou um mapeamento das práticas censórias às produções jornalísticas e aos jornalistas ocorridas entre 2017 e 2022 no Brasil e, a partir dos dados coletados, chegou a 194 casos emblemáticos, considerando os critérios já mencionados para inclusão no estudo.
Esses casos envolvem tanto gestos clássicos de censura quanto tentativas de censura, como ações judiciais, agressões físicas ou verbais contra jornalistas em decorrência do conteúdo publicado. Outra prática identificada é a política de desinvestimento no jornalismo, ou, ainda, o cancelamento institucional, que pode ser entendido como uma conduta que se camufla em outras para impedir a veiculação de determinadas narrativas.
Identificamos, no estudo, os principais tipos de práticas censórias. E o mais frequente foi a agressão verbal com o intuito de intimidar, ameaçar e/ou desqualificar moralmente os jornalistas. A atitude foi observada em 49,5% dos casos.
Já em 30% dos casos enquadramos a agressão física como prática censória. Nesses episódios, identificamos casos em que jornalistas foram agredidos, hostilizados e violentados durante a cobertura de notícias.
Em terceiro lugar, o tipo de prática censória mais observado foi a tentativa de criminalização, com frequência de 29%. Como parte desse eixo, categorizamos casos que resultaram em inquéritos policiais, boletins de ocorrência, investigações do Ministério Público, formação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e até em outras denúncias formais extrajudiciais e/ou tentativas de criminalização.
Em menor escala, tivemos episódios de autocensura (4,5%), conforme mostra o gráfico a seguir:
Localização
Em relação à região onde as práticas ocorreram, grande parte foi nos estados do Sudeste. São Paulo concentra 36% dos casos, seguido do Rio de Janeiro, com 21%, e do Distrito Federal, com 10%. Minas Gerais e Espírito Santo aparecem a seguir, com 2,5% dos casos. Isso se deve ao fato de a maioria dos grandes jornais ter sede nesses locais, mas também ao escopo da pesquisa, que trabalha com casos emblemáticos e adota como um critério a visibilidade na mídia noticiosa mainstream. Percebe-se também que os grandes grupos de mídia privilegiam a cobertura de casos referentes aos grandes centros, envolvendo personagens com notoriedade, deixando em segundo plano as ocorrências no interior do Brasil e envolvendo pequenos jornais, o que também justifica a concentração dos casos no eixo Rio-São Paulo.
A pesquisa também buscou identificar o local específico onde as situações de censura ocorreram. Em parte significativa dos casos (46%) as práticas foram online, o que não permite tal identificação.
Mas em 26% dos casos ocorreram em via pública, ou seja, nas ruas, quando os jornalistas estavam apurando os fatos in loco. E em outros 4,5% foram especificamente na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Isso demonstra que as ruas se tornaram um local perigoso para os jornalistas, prejudicando a apuração em campo. Esse tipo de prática censória envolve predominantemente agressões físicas e verbais.
Há ainda registros de casos em outros espaços públicos, nas próprias redações jornalísticas, em espaços privados, em coletivas de imprensa e em estádios de futebol.
Veículos mais atingidos
Dos 194 casos analisados, 118 (61%) correspondem a práticas censórias contra veículos da grande mídia tradicional com sede em capitais. Os veículos independentes de alcance nacional foram alvo em 14 casos, o que corresponde a 7% do total.
Os veículos mais atingidos foram a TV Globo (incluindo suas afiliadas), identificada em 32 casos, o jornal Folha de S. Paulo, em 26, os jornais O Globo, em 15, e O Estado de S. Paulo, em 11.
Entre os episódios analisados, destacam-se agressões verbais, judicialização e estratégias de desinformação como mecanismos recorrentes de intimidação e deslegitimação da imprensa, muitas vezes associados a atores do Poder Executivo Federal. Nesse contexto, a censura não se dá necessariamente pela proibição da publicação, mas por meio de pressões que impactam as condições de exercício da atividade jornalística, como um incentivo à autocensura.
Um dos casos que chama a atenção envolve o episódio de haters contra a jornalista Daniela Lima, após a circulação do programa Roda Viva, da TV Cultura, com Bolsonaro, em 2018. Daniela foi xingada, atacada e perseguida nas redes, em ataques machistas, misóginos e sexistas, mas também que tentavam descredibilizar o trabalho da jornalista e impetrar o medo, visando claramente calá-la ou evitar que fizesse futuras críticas ou questionamentos ao político.
Outro caso remete à cobertura da posse de Jair Bolsonaro como presidente da República, em janeiro de 2019. Na ocasião, jornalistas e grupos de mídia denunciaram que a postura adotada na cerimônia, de limitar a circulação dos profissionais e impedir que tivessem acesso ao público, ameaçava a liberdade de imprensa. Em nota à época, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) afirmou:
“Um governo que restringe o trabalho da imprensa ignora a obrigação constitucional de ser transparente. Os brasileiros receberão menos informações sobre a posse presidencial por causa das limitações impostas à circulação de jornalistas em Brasília.”
No que diz respeito às respostas às práticas censórias, observa-se que apenas parte dos casos resultou em reações institucionais, como ocorreu com o caso da posse, o que pode indicar tanto limitações quanto naturalização dessas práticas, especialmente no ambiente digital, contribuindo para a manutenção de um cenário adverso ao jornalismo.
Quem está por trás
Quando cruzamos os dados dos agentes censórios com a temática censurada, identificamos que as instituições de Estado e seus representantes são os principais responsáveis pela prática censória relacionada à cobertura da política institucional, tendo sido o Poder Executivo federal sob o comando de Jair Bolsonaro o principal agente, concentrando quase 10% dos casos.
Os ataques anônimos aparecem em seguida, relacionados principalmente com a cobertura da política institucional ou eleitoral. Nesse sentido, as plataformas passam a ser uma ambiência que favorece esses ataques, a desinformação e a descredibilização do jornalismo.
Ao cruzarmos as práticas censórias com as temáticas-alvo que foram abordadas pelo jornal ou jornalista, conseguimos perceber as pautas ou os temas que foram mais visados, ou sofreram mais tentativas de impedimento de circulação.
Além dos conteúdos de política, especialmente institucional ou eleitoral, que juntos correspondem a 58%, aparecem os de saúde – majoritariamente relacionados à cobertura da Covid-19 (13%). Conteúdos que abordam o autoritarismo (7%), os direitos humanos (4,5%), o crime organizado (3,6), a cultura (3%), questões ambientais (2,5%) e esporte (2,5%) também foram alvo.
O assassinato do jornalista britânico Dom Phillips e do indigenista brasileiro Bruno Pereira, em junho de 2022, no Vale do Javari (AM), é um dos casos emblemáticos vinculados à temática do meio ambiente.
Justificativa ou motivação para a prática censória?
A pesquisa revela que reportagens que fazem críticas às lideranças políticas ou instituições de estado estão mais sujeitas a retaliações no Brasil. Mais da metade dos casos (56%) se referem a práticas censórias que tiveram esse tipo de motivação: tentar impedir que a crítica política seja feita.
Os ataques sofridos dentro de um avião pela jornalista Miriam Leitão, jornalista do Grupo Globo, em 2017, encaixam-se nesse cenário. Durante duas horas, a profissional foi hostilizada e ameaçada por militantes e delegados do Partido dos Trabalhadores (PT), após realizar a cobertura do 6º congresso do partido. Ela foi submetida a xingamentos, gritos e provocações constantes, em um ambiente de crescente tensão que, segundo seu relato, quase evoluiu para agressão física, configurando situação de intimidação e desrespeito.
Dois anos depois, em 2019, a participação da jornalista foi cancelada na feira literária de Jaraguá do Sul após ameaças de boicote e manifestações de repúdio motivadas por críticas ao governo de Jair Bolsonaro. Diante de preocupações com a segurança, os organizadores optaram pelo cancelamento, evidenciando um ambiente de tensão que pode levar à autocensura.
Outro exemplo é o caso envolvendo a série de reportagens “Vaza Jato”, publicada em 2019 pelo The Intercept Brasil e liderada pelo jornalista Glenn Greenwald, que revelou mensagens entre o então juiz Sergio Moro e procuradores da Operação Lava Jato, levantando questionamentos sobre a imparcialidade da operação, foi um dos conteúdos alvo de censura por essa motivação. Após as publicações, Greenwald passou a sofrer ataques de integrantes do governo de Jair Bolsonaro e de seus apoiadores, além de campanhas nas redes sociais pedindo sua deportação. Um ano depois, o jornalista foi denunciado pelo Ministério Público Federal na Operação Spoofing, que investigava invasões de celulares de autoridades. Mesmo sem ter sido investigado ou indiciado anteriormente, ele foi acusado de associação criminosa e interceptação ilegal de comunicações junto com seis hackers investigados por invadir celulares de autoridades ligadas à operação Operação Lava Jato.
A insatisfação diante da denúncia de casos de corrupção ou crime eleitoral constitui a segunda temática mais frequente entre as justificativas para práticas censórias contra jornalistas, somando 30% dos casos analisados.
Por vezes, os jornalistas foram acusados de cometer crime ou infringir a legislação como forma de justificar a prática censória. Tais casos representam 28% do corpus. Essa estratégia foi utilizada por grupos políticos, bem como por agentes do governo nas esferas federal, estadual e municipal.
Em 2019, por exemplo, a então ministra Damares Alves encaminhou ao Ministério Público de São Paulo um pedido de abertura de inquérito contra as responsáveis por uma reportagem da revista AzMina sobre métodos seguros de aborto. A ex-ministra classificou a publicação como “apologia ao crime”. A iniciativa foi alvo de críticas de entidades e jornalistas, que consideraram a medida uma tentativa de censurar e intimidar a imprensa. O caso também provocou debate sobre liberdade de expressão e direitos reprodutivos, especialmente após decisões do Supremo Tribunal Federal que discutiram a constitucionalidade da criminalização do aborto nos primeiros meses de gestação.
Misoginia e sexismo também aparecem de forma significativa enquanto motivação para a censura. Ao todo, 12% dos ataques foram pautados no ódio e preconceito contra mulheres. Essas reações se manifestaram como atos de violência contra jornalistas e também contra veículos que abordaram pautas feministas.
Um dos casos emblemáticos envolveu a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S.Paulo. Em fevereiro de 2020, durante sessão da CPMI das Fake News no Congresso Nacional, Patrícia foi alvo de ataques e insinuações de cunho sexual feitas por um dos depoentes, em tentativa de descredibilizar seu trabalho. As declarações foram posteriormente reforçadas pelo então presidente Jair Bolsonaro, que voltou a ofender a jornalista publicamente ao comentar o caso.
O episódio teve ampla repercussão, com manifestações de repúdio de entidades de imprensa, parlamentares e organizações da sociedade civil. Dois anos depois, Patrícia Campos Mello venceu o processo por danos morais contra Jair Bolsonaro em segunda instância. O ex-presidente foi condenado ao pagamento de uma indenização de R$35 mil.
Ainda aparecem como motivações ou justificativas para as práticas censórias: Racismo (3%); Esportes (3%); Descumprimento de LGPD (2,6%); Xenofobia (1,6%); LGBTQIAPN+fobia (1,6%); Crítica à ditadura (1%) e Teor religioso (0,5%).
Por que nosso monitoramento começou em 2017?
O crescimento dos grupos nomeados de novas direitas no país desde as manifestações de junho de 2013 e o tenso momento sócio-político vivido a partir do impeachment de Dilma Rousseff (PT) em 2016 indicavam um processo de virada conservadora. Em 2017 foi registrada uma série de cancelamentos de espetáculos artísticos, suspensão ou adiamento de exposições, perseguição e difamação de artistas de modo articulado e envolvendo majoritariamente os mesmos grupos de agentes censores, o que começou a chamar a atenção da opinião pública no Brasil. Nesse mesmo ano, movimentos de artistas e produtores culturais, como o #342artes, foram fomentados em resposta.
Na ocasião, a organização Repórteres sem Fronteiras (RSF) informou que, em 2017, 65 jornalistas foram mortos, 326 estavam detidos e 54 são mantidos como reféns no mundo. Ainda que os dados de mortes apontassem para decréscimo em relação à 2012, quando foram registradas 87 mortes de profissionais da imprensa.
Já a Anistia Internacional alertava para a agilidade com que tramitavam no processo legislativo propostas que ameaçavam direitos humanos e retrocediam adversamente as leis e políticas existentes. Denunciava ainda o aumento da violência e de homicídios, conflitos por terras e recursos naturais; falta de proteção a defensores dos direitos humanos e resposta violenta das polícias a protestos.
O Relatório 2017 da Fenaj sobre Violência contra Jornalistas registrou 99 casos de agressão no Brasil, representando queda em relação a 2016. Todavia, o documento alertava para cenário alarmante de violência física, ameaças e censura.
Já o Relatório 2018 da Fenaj indicava crescimento de 36% nos casos de agressões a jornalistas em relação ao ano de 2017, com 135 ocorrências de violência. Isso demonstrava que 2017 poderia ser considerado o marco inicial para o acirramento dos ataques ao jornalismo.
Por isso, 2017 é considerado um marco no processo de práticas censórias às artes, devido à quantidade de casos ocorrendo em proximidade, às características comuns entre eles e à grande repercussão midiática que receberam (Duarte 2018; Velasco 2018; Steuernagel 2019; Sanglard et al., 2023).
O ano de 2022 foi selecionado como marco temporal final da pesquisa por ser o último ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL), político que se apresenta enquanto representante da extrema direita e que adotou em seu governo medidas consideradas antidemocráticas e de apoio às práticas censórias às manifestações artístico-culturais e ao jornalismo.
A tabela a seguir apresenta a quantidade de casos levantados por ano de ocorrência:
O ápice das práticas censórias às manifestações culturais em 2019 revela um crescimento expressivo exatamente no ano em que Jair Bolsonaro (PL) foi empossado presidente da República. No Brasil, o fenômeno relacionado ao bolsonarismo não só está ligado ao aumento da censura, mas, principalmente, à legitimação e naturalização dessas ações. Perseguição a artistas e intelectuais, exonerações de cargos da área da cultura e tentativa de coibir críticas ao governo que se iniciava, tudo isso atrelado à utilização do aparato do Estado para validar e viabilizar o cerceamento à produção artística e jornalística, contribuíram para o aumento dos casos.
A partir de 2020, houve uma diminuição significativa dos casos da primeira fase da pesquisa, referente à censura à arte. Isso está relacionado à pandemia de Covid-19, que ocasionou medidas de distanciamento social, interdição de espaços públicos e impediu a realização de eventos artísticos que pudessem provocar aglomeração de pessoas. Com a ocorrência de um menor número de apresentações, diminuíram as tentativas de censurá-las. A retomada dos eventos presenciais foi gradual e demorou cerca de dois anos.
Já em relação ao jornalismo, as práticas censórias se mantiveram, visto que a produção jornalística, considerada serviço essencial, continuou sendo realizada. A cobertura da Covid-19, inclusive, foi alvo de práticas censórias em 13% dos casos, demonstrando o quanto a saúde se tornou um tema sensível na ocasião.
Em junho de 2020 um consórcio de veículos de imprensa foi criado com o objetivo de apurar e divulgar dados sobre a Covid. O projeto envolvia a apuração diária dos dados em conjunto pelos veículos participantes: G1, O Globo, Extra, Estadão, Folha e UOL. Conforme os veículos, a ação foi necessária porque o governo Bolsonaro omitia dados e atrasava a divulgação dos boletins sobre a doença, o que também pode ser considerado um tipo de prática censória.
Diferentemente da censura à arte, o ápice das práticas censórias ao jornalismo ocorreu em 2022, ano que coincidiu com as eleições presidenciais.
Apesar de a coleta para a produção deste relatório ter sido encerrada em 2022, devido às condições de pesquisa e necessidade de estipular um marco, sabemos que as práticas censórias não se esgotaram e pretendemos dar continuidade ao monitoramento.
Os casos emblemáticos
Três episódios de práticas censórias às artes no ano de 2017 são considerados emblemáticos e demarcam o início deste movimento: as performances DNA de Dan e La Bête, realizadas em Brasília (DF) e em São Paulo (SP), respectivamente, e a exposição Queermuseu: Cartografias da Diferença na Arte Brasileira, que ocorreu em Porto Alegre (RS). Nos três casos, os artistas sofreram ameaças, violência (simbólica ou física) e os espaços que sediaram as apresentações foram alvos de manifestação contrária ou repressão. Além disso, houve ampla discussão midiática a respeito desses casos, protagonizada por grupos conservadores, sobre o teor moral e sexual das produções. Por conta da circulação de desinformação e da descontextualização das produções, os artistas foram acusados de infringirem a legistação – por acusação de vilipêndio, atentado ao pudor e até pedofilia. Já em relação ao jornalismo, o episódio envolvendo a jornalista Miriam Leitão em junho de 2017, quando foi alvo de ataques verbais e intimidada por militantes do PT durante um voo de duas horas, exemplifica uma fase de polarização política acirrada e de ataques sistemáticos às instituições democráticas. Anos depois, a jornalista sofreu ataques novamente ao ter sua presença em uma feira literária inviabilizada por ameaças de boicote, evidenciando uma sistemática perseguição que se estendeu a outras profissionais, como Patrícia Campos Mello e Juliana Dal Piva. Nesses episódios, as jornalistas foram submetidas a uma violência que mesclava o cerceamento profissional à misoginia, com o uso de insultos sexistas e agressões verbais para promover a desqualificação moral de suas trajetórias, especialmente por grupos bolsonaristas ou alinhados à extrema direita. Por meio da circulação de desinformação e de campanhas de ódio coordenadas tanto por cidadãos quanto por agentes do Estado, buscou-se impor o silenciamento e a autocensura. Tais práticas revelam como a violação da integridade dos profissionais tornaram-se ferramentas estratégicas para fragilizar o livre exercício do jornalismo.
Manifestações contrárias
As reações contrárias às práticas censórias também foram analisadas pela pesquisa. As tentativas de censura dirigidas a jornalistas e veículos de comunicação frequentemente desencadeiam respostas públicas e institucionais que buscam não apenas reverter o ato específico, mas também defender princípios básicos da atividade jornalística, como a liberdade de imprensa e o direito à informação.
Essas manifestações contrárias aparecem em diferentes formatos, como cartas de repúdio (68%), ação judicial reativa (26,5%) e mobilização online (6%).
As cartas de repúdio e notas oficiais lideram o levantamento com 68% de ocorrências. Essa predominância não surpreende: são instrumentos que o próprio campo jornalístico domina bem, e que permitem reagir com rapidez e visibilidade sem depender de processos longos. Esse dado mostra como o campo jornalístico reage a pressões externas utilizando sua própria estrutura. A ação judicial reativa vem como iniciativa de caráter jurídico em combate à tentativa de criminalização desses veículos, travando, em muitos casos, disputas judiciais. Um exemplo emblemático é o caso dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo, censurados por decisão judicial a pedido do Palácio do Planalto após publicarem reportagens sobre uma chantagem sofrida pela então primeira-dama Marcela Temer. Na ocasião, um hacker havia acessado seus dados pessoais e a chantageado para não divulgar trechos de uma conversa dela com o irmão sobre o marqueteiro do presidente Michel Temer. A Justiça proibiu a divulgação do caso alegando exposição da vida privada, mas entidades de imprensa reagiram recorrendo da decisão judicial, argumentando que o episódio envolvia figuras públicas e fatos de interesse coletivo, e pediram a revisão da sentença. Nas redes sociais, os casos ganharam repercussão tanto por iniciativas individuais quanto por campanhas organizadas. Mas a reação não ficou restrita às plataformas. O levantamento registrou formas de protesto mais concretas: manifestações de rua, ações performáticas, boicote a coberturas jornalísticas e até pedidos de demissão ao vivo, em transmissão aberta. Juntas, essas respostas menos convencionais somam 14% dos casos.
COMO TRABALHAMOS
Nossa pesquisa combina métodos diversificados.
Para a coleta dos dados, monitoramos conteúdos digitais. Realizamos coletas manuais e também utilizamos scripts específicos de raspagem de dados tanto em plataformas de mídias sociais, como Facebook, Instagram e X (antigo Twitter), quanto em veículos de mídia mainstream de circulação nacional, como Folha de S. Paulo, G1, O Estado de S. Paulo, entre outros.
Na coleta manual, realizamos buscas por palavras-chave em plataformas de mídias sociais e sites de periódicos noticiosos. Na automatizada, desenvolvemos um script de programação em linguagem Python para coletar dados em sites noticiosos. Nesta fase da pesquisa coletamos nos sites da Folha, do G1 e do Estadão. Após a identificação dos casos, buscamos mais informações em processos judiciais, boletins de ocorrência, notas oficiais, entre outros documentos.
Já para a análise, adotamos o método da análise de conteúdo, comumente utilizado em pesquisas da comunicação política. O diferencial da nossa análise de conteúdo está no fato de que, no lugar da investigação de conteúdos específicos (quando a unidade de análise é a notícia, o pronunciamento ou o post de redes sociais), nossa unidade de análise corresponde aos próprios casos de práticas censórias. Portanto, cada um dos 194 casos consiste em uma unidade de análise.
A análise de conteúdo requer as seguintes fases: identificação da questão e das hipóteses de pesquisa; seleção de mídia e amostra; definição de unidades de análise e categorias; construção do livro de códigos; codificação e testes de confiabilidade; além de interpretação dos dados, validação e replicabilidade.
Na fase de construção do livro de códigos, trabalhamos com treze variáveis, sendo elas: data; ambiência de atuação do jornalista ou veículo; cidade do veículo ou jornalista censurado atingido (de onde a pessoa ou veículo fala); ação voltada a quê/ quem (veículo, jornalista ou misto); tipo de mídia atingida; veículo/ grupo de mídia atingido; ambiente ou local onde ocorreu a agressão; temática/ enquadramento; ação censória (tipo de ataque, censura, etc.); justificativa/motivação da prática censória; por qual ator/ grupo social (quem provocou/ realizou o ato); grupos que se manifestaram pela “censura”; reação/e ou mobilização em defesa da liberdade de expressão.
As análises e inferências realizadas com base nos resultados envolvem também reflexões críticas e correlações teóricas articuladas com os casos emblemáticos a partir de recortes temáticos, temporais, por frequência e cruzamentos estatísticos de dados.
Após definir essas categorias, codificamos o material e realizamos os testes de confiabilidade. No teste, foram utilizados dois codificadores, que analisaram 10% do corpus total, recorte comumente utilizado no método. Para tirar o Alpha de Krippendorff, que é o índice mais exigente para confiabilidade, foi utilizado o site Deen Freelon na opção para dois codificadores. Aplicamos o teste antes e após a codificação de todo o material.
A escala de confiabilidade varia entre “- 1” e “1”, que significa o valor máximo de concordância. Sendo considerado ideal para testar a codificação de uma variável resultados acima ou iguais a 0.8. Dos 35 itens submetidos ao teste, binários e não-binários, foram obtidos resultados entre 0,86 e 1. Realizamos tanto análise quantitativa, com o auxílio do software estatístico SPSS, quanto análise qualitativa do material na fase de interpretação dos dados e de sua relação com o contexto e os antecedentes.
Para analisar o contexto e compreender o histórico dos acontecimentos, recorremos a uma ampla revisão de literatura acerca dos conceitos de liberdade de expressão e imprensa, da história da censura no Brasil e de estudos sobre comunicação, democracia e autoritarismos.
O QUE PRODUZIMOS A PARTIR DAS TEORIAS QUE NOS INSPIRARAM
Essa pesquisa está inserida no campo da comunicação política e trabalha com os seguintes conceitos: liberdade de expressão (Mattos, 2005; Miguel, 2018; Fiss, 2022; Faria, 2020 e Tôrres, 2013; Oliveira et al, 2022; Maultasch, 2022; Dershowitz, 2021; Schwarcz, 2019;Castro e Freitas, 2013; Pereira Filho, 2022), liberdade de imprensa (Fenaj, 2017, 2018,2019, 2020, 2021, 2022; Paganotti, 2021); censura (Castilho Costa e Souza Júnior, 2018; Darton, 1992; Garcia, 2009; Quinalha, 2020; Orlandini et al, 2021; Rosseti, 2008; Berkowitz, 2021; Paganotti, 2021; Pimentel; MCGill, 2021; Sanglard et al., 2024); autoritarismo (Dresden e Howard, 2015; Stoppino, 2010; Tóth, 2017; Sanglard, 2017; Sanglard e Neves, 2019); guerra cultural (Hunter, 1991; Gallego et al., 2017; Melo e Vaz, 2021); pânico moral (Cohen,1972; Machado, 2004; Balieiro, 2018; Miguel, 2018); teoria democrática deliberativa (Habermas, 2006; Maia, 2008; Dryzek, 2009 e RØstboll, 2011); virada conservadora (Perez-Linan, 2018; Singer, 2013; Ortellado, 2016; Duarte, 2018); teoria da pedagogia crítica engajada (Hooks, 1994); educação democrática (Cássio, 2019).
Disponibilizamos a seguir os artigos publicados com os resultados produzidos no âmbito da pesquisa:
Das ações censórias à resistência: mobilizações em defesa da liberdade de expressão artística no Brasil | Maiara Orlandini, Bruna Silveira de Oliveira, Marina Mesquita Camisasca e Fernanda Nalon Sanglard | (2025)
Censura à arte como sintoma do autoritarismo brasileiro | Fernanda Nalon Sanglard, Maiara Garcia Orlandini e Bruna Silveira Oliveira
A volta da censura? Reflexões acerca da perseguição a artistas e produções culturais | Maiara Orlandini, Fernanda N. Sanglard e Bruna S. de Oliveira
Arte que critica, política que censura: episódios de patrulhamento da crítica política | Fernanda Nalon Sanglard, Bruna Silveira de Oliveira e Maiara Garcia Orlandini
Quem pode ser Jesus? Reflexões sobre o cultural backlash brasileiro a partir de censuras a manifestações artísticas | Bruna Silveira Martins de Oliveira, Pedro Henrique Bicalho Camelo e Maiara Garcia Orlandini
O festival Lollapalooza e os limites da liberdade de expressão no Brasil | Davison Henrique da Silva, Eduarda de Abreu Oliveira e Lorena Araújo Marcelino
Vilipêndio à fé? Reflexão sobre censura e repressão à arte por motivação religiosa | Bruna Silveira de Oliveira, Maiara Garcia Orlandini, Fernanda Nalon Sanglard | (2022)
UM POUCO MAIS SOBRE O QUE FAZEMOS
QUEM CONTRIBUIU COM A PESQUISA
Fernanda Nalon Sanglard – Coordenadora. Doutora em Comunicação Social e professora do Programa de Pós-Graduação em Comunicação Social (PPGCOM) da PUC Minas.
Bruna Silveira Martins de Oliveira – pesquisadora voluntária (2022-2026). Doutora em Comunicação Social.
Maiara Orlandini – Bolsista BDCTI III Fapemig (2023), pesquisadora voluntária (2022-2026). Doutora em Comunicação Social.
Marina Mesquita Camisasca – Pesquisadora de Pós-Doutorado com bolsa CNPq (2023-2025) e BDCTI III Fapemig (2022-2023). Doutora em História.
Amanda Pena – jornalista e pesquisadora assistente do Grupo Bertha de Pesquisa, núcleo LiBertha, com bolsa fapemig (2025-2026).
Dara Carolina Ferreira Russo – mestranda do PPGCOM da PUC Minas (2025-2027).
Ana Elisa Fonseca – voluntária de iniciação científica (2025-2026), estudante de Jornalismo na FCA PUC Minas
Beatriz Pena Rodrigues – bolsista de iniciação científica CNPq (2025-2026), estudante de jornalismo na FCA PUC Minas
Caroline Vitória Saraiva Silva – bolsista de iniciação científica Fapemig (2025-2026), estudante de Jornalismo na FCA PUC Minas
Jamilly Flores de Lima Rezende – bolsista de iniciação científica Fip Puc (2025-2026), estudante de jornalismo na FCA PUC Minas
Davison Henrique da Silva – bolsista de iniciação científica Fapemig e CNPq (2022-2024), estudante de jornalismo na FCA PUC Minas.
ACESSO AO BANCO DE DADOS
Se você deseja ter acesso ao banco de dados produzido pela pesquisa, mande um e-mail para projetolibertha@gmail.com justificando a solicitação.
FINANCIAMENTOS E AGRADECIMENTOS
FAPEMIG – Projetos APQ-02050-24, BPD-00832-22, APQ-5058-23
CNPq – Projeto PIBIC 2024/ 31599 e Projeto PIBIC 2025/ 34057
PUC Minas – Projeto FIP 2026/35265
Agradecemos às agências de fomento à pesquisa FAPEMIG e CNPq e também à PUC Minas pelo financiamento e suporte à execução dos referidos projetos.
GALERIA DE FOTOS
COMO CITAR ESTE RELATÓRIO
SANGLARD, F.N.; OLIVEIRA, B.S.M.; ORLANDINI, M.G.; CAMISASCA, M.; PENA, A.; RUSSO, D.; PENA, B.; FLORES, J.; SARAIVA, C.; SILVA, D.H. Relatório do Projeto Libertha sobre censura ao jornalismo. Belo Horizonte: PUC Minas, 2026.